Contrabando. Art. 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

Grampo: OAB representa contra delegados, promotor e juiz do MT

Motivo: ao investigarem homicídios contra funcionários da Universidade Federal de Mato Grosso, os

Previdenciário. Agravo interno. Apelação cível. Suspensão do benefício. Comprovação tempo trabalhado.

Provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

Habeas corpus. Processual penal. Julgamento célere [Constituição do Brasil, artigo 5º, inc. LXVIII].

Excesso de prazo justificado. Cumprimento de pena imposta em outro processo.

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Previdenciário. Carência. Requerimento de benefícios. Consectários.

Devolução indevida de cheques. Danos materiais e morais. Cabimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. SFH. Ação revisional. Pedido de depósito das prestações do contrato de mútuo em valor indicado pela parte autora

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

Benefício assistencial. Renda familiar per capita.

art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Restituição de coisa apreendida. Veículo. Indeferimento do pedido. Licitude da origem do bem não comprovada com suficiente segurança.

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.

Penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia.

Crime de falso testemunho. Comunicação feita por juiz do trabalho.

Prisão preventiva. Ausência de violação ao princípio da não-culpabilidade. Presença dos requisitos para sua manutenção. Garantia da ordem pública.

Constrangimento ilegal não configurado. Extensão.

CNI questiona lei do RJ sobre cobrança de taxa pelo uso de recurso hídrico

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3336), com pedido de liminar, contra Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

Liberdade provisória. Estrangeiro. Garantia de aplicação da lei penal.

HC. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento.

Excepcionalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva.